VALORES

FUNÇÕES

ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Ato numerado em ordem cronológica, acrescido do respectivo ano.

Nos demais casos previstos nas atribuições da Mesa deste Regimento.

ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO

Atas das Sessões da Câmara, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, assinadas pelos membros da Mesa, além de digitadas, digitalizadas em forma de mídia, constituindo-se em livro para cada Sessão Legislativa;

Projetos de emenda à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e Prestações de Contas, elaborados em forma de processo, desde seu protocolo até a publicação final do ato;