LEI MUNICIPAL - 408/2026

Informações da lei municipal
Data: 01/06/2026
Número: 408
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA AOS PAIS, MÃES, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES DE PESSOAS ATÍPICAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2025 Luan Dantas Félix  

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