ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 29 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 009/2025
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JOZIBERG ALMEIDA DANTAS
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