LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA.

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MU8NICÍPIO DE POTIRETAMA-CE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023.

Institui premiação de produtividade do ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama é dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o incentivo financeiro aos profissionais de saúde bucal do Município de Potiretama(CE) previsto no art. 15-D da portaria de consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, acrescentando pela portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.

Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2017.

Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para fins que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Severiano de Holanda, Potiretama(CE).

Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola de 1º Grau André Campelo, Potiretama(CE).

Altera os valores dos salários previstos no anexo II da Lei nº 251, de 1º de fevereiro de 2021, que trata dos valores dos cargos de provimento em comissão.

Define Diretrizes Gerais a serem observadas na implementação da política de Educação Integral em Escolas da Rede Municipal de Ensino de Potiretama(CE) e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de uma Praça do Conjunto Habitacional Bairro do Chico, Potiretama(CE).

Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE).

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 600.000,00(Seiscentos Mil Reais), para fins que indica e dá outras providências.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO I E II BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.

CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE A ASSOCIAR-SEE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CONJUNTO HABITACIONAL BAIRRO DO CHICO, POTIRETAMA-CE.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA DE POTIRETAMA-CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Institui premiação de produtividade do Ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação no Município de Potiretama(CE) da assistência financeira complementar repassada pela União Federal , visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.