| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LOM - 001/2024 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. | 20/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2024 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MU8NICÍPIO DE POTIRETAMA-CE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2024 | Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2024 | Institui premiação de produtividade do ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama é dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2024 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o incentivo financeiro aos profissionais de saúde bucal do Município de Potiretama(CE) previsto no art. 15-D da portaria de consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, acrescentando pela portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2024 | Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2024 | Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2017. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2024 | Altera a Lei Municipal nº 311/2023, de 19 de dezembro de 2023. | 27/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para fins que indica e dá outras providências. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2024 | Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Severiano de Holanda, Potiretama(CE). | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2024 | Dispõe sobre a atualização da denominação da Escola de 1º Grau André Campelo, Potiretama(CE). | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2024 | Altera os valores dos salários previstos no anexo II da Lei nº 251, de 1º de fevereiro de 2021, que trata dos valores dos cargos de provimento em comissão. | 10/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2024 | Define Diretrizes Gerais a serem observadas na implementação da política de Educação Integral em Escolas da Rede Municipal de Ensino de Potiretama(CE) e adota outras providências. | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma Praça do Conjunto Habitacional Bairro do Chico, Potiretama(CE). | 02/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2024 | Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE). | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Potiretama até o valor de R$ 600.000,00(Seiscentos Mil Reais), para fins que indica e dá outras providências. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2024 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO I E II BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2024 | CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021. | 10/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE A ASSOCIAR-SEE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CONJUNTO HABITACIONAL BAIRRO DO CHICO, POTIRETAMA-CE. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA DE POTIRETAMA-CE, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2023 | Institui premiação de produtividade do Ensino para professores dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental do Município de Potiretama e dá outras providências. | 26/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2023 | Dispõe sobre a regulamentação no Município de Potiretama(CE) da assistência financeira complementar repassada pela União Federal , visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2023 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2023 | Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2023 | Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 253/2021, que dispõe sobre a reorganização e composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais do magistério – FUNDEB, para lhe acrescentar um parágrafo único e seus incisos. | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2023 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BERNARDO DIAS DE ARAÚJO À PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA ENTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2023 | Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Potiretama(CE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do reajuste do salário mínimo. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2023 | Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Potiretama((CE) e dá outras providências. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2023 | Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal de Potiretama, na forma que indica. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2023 | – Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 251/2021, cria os Cargos de Coordenador Pedagógico de Escola Nível I, Coordenador Pedagógico de Escola Nível II, altera remunerações e dá outras providências. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2023 | Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Potiretama(CE) e dá outras providências. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 288/2022, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2023 | Altera a tabela salarial constante dos anexos V e V-A da Lei 143/2010 de 25 de março de 2010, fixando a remuneração dos profissionais do Magistério. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Potiretama-CE, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2022 | INSTITUI O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEASRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA PRPOVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2022 | CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2022 | ALTERA O ART. 82, CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2005 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA-CE, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM MANDATO CLASSISTA. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2022 | INSTITUI PREMIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO ENSINO PARA PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 15/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2022 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO SÍTIO TRAPIÁ, POTIRETAMA-CE. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR - BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2022 | DENOMINA AS RUAS CUJA LOCALIZAÇÃO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2022 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 230/2019. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2022 | APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI Nº 195/2016. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DO FUNDEB DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS A LICENCIADOS EM PEDAGOGIA, LETRAS E MATEMÁTICA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2021 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 06/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2021 | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO E CUSTEIO DE HORAS MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS, CONCEDENDO INCENTIVO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, PLANTIO E AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS, NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2021 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERADOS, PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2021 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANAHMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍIPIO DE POTIRETAMA-CE. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2021 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE | 01/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 000/2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2019 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2019 | CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA O PROGRAMA OPOTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2019 | CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PROGRAMA DE MONITORIA PARA AUXILIO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR A PARCELA EXTRAODINARIA DO CUSTEIO COM OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, ANUAL, NO MEÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. | 23/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2019 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DATADORE/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2019 | ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 | 06/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2019 | RATIFICA E RECONHECE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE N.º 03/95 E 070/2005, QUE TRATAM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2019 | DISPOE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICIPIO COM O RPPS. | 28/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2019 | GRATIFICAÇÃO CONDUTORES DE VEICULOS A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE FORMA EMERGENCIAL. | 06/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2019 | PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2019 | LDO - 2020 | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2019 | REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2019 | CRIA OS CARGOS DE PSICOLOGO E NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2019 | LEI N.º 228/2019 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA/CE. | 08/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2018 | Ratifica o termo de alteração de contrato do consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos – Unidade Limoeiro do Norte. 06/12/2018. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2018 | Dispõe sobre a autorização de prêmio aos agentes de endemias do Município de Potiretama. | 19/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2018 | Altera a Lei Municipal n.º 143 de 25 de maio de 2010 e suas alterações posteriores. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2018 | ALTERA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ. | 14/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2018 | LOA PARA O EXERCICIO 2019 | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2018 | DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTOES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DE POTIRETAMA/CE. | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2018 | INSTITUI A DIARIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA/CE. | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2018 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 | 14/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2018 | RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2018 | ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V e V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SLARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2018 | DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2018 | "ALTERA O § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 070 DE 15 DE DESEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA C^NJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NSATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORARIOS. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA-CE, REFIS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 18 DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE DIPOSE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2017 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 189 DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, EM CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI N.º 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2017 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do municipio de potiretama com seu regime proprio de previdência social-RPPS. | 05/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2017 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE - COMARES - UL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.07 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N.º 6.014 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2017 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2017 | DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2017 | altera a tabela salarial e a de enquadramento constate dos anexos V e V-A da lei 143/ 2010 de 25 de maio de 2010 define o piso salarial do magisterio e da outras providencias. | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2017 | dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizaçoes sociais, sem fins lucrativos, que realizao atividades de defesa em favor das politicas publicas de interesses do municipios e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizaçoes sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e da outras providencias. | 28/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2017 | abre credito adicional suplementar ao virgente orçamento, e da outras providencias. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0153/2011 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e da outras providências. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2011 | Altera a tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos, V e V-A da lei 143/2010 de 25 fr maio de 2010, define o piso salarial do magisterio e dá outras providências. | 01/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 0152/2010 | Cria o fundo municipal de educação- FME do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0151/2010 | Autoriza o chefe do poder execultivo e do legislativo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para fins de emprestimos consignáveis de sevidores municipais, efetivos, ocupantes de cargo comissionado e detentores de mandato eletivo e dá outras providências. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0148/2010 | Adota o diario oficial dos municipios do estado do ceará, instituido e administrado pela associação dos municipios e prefeitos estado do ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do municipio de potiretama-ce. | 24/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0147/2010 | Institui a lei geral municipal das micro pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170, lX e 179 da constituição federal, e com o lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 18/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0144/2010 | Dá nova redação a lei n° 033/1998 que criou a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do municipio de potiretama e dá outras providências. | 03/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual para o exercicio de 2011, e dá outras providências. | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0130/2010 | Institui o regime proprio de previdência social do municipio de potiretama e dá outras providências. | 03/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0129/2010 | Altera dispositivo da lei n° 0546/2010, de 29 de março 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0128/2010 | Dispõe sobre as requisições de pequeno valor- RPVs e dá outras providências. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0127/2010 | Altera a estrutura da administração publica mucicipal, cria a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0122/2010 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida- PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condiçoes definidas pela portaria interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicaveis, e dá outras providências. | 27/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0121/2009 | Estabelece o piso salarial para o magisterio de potiretama e dá outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0120/2009 | Altera dispositivo da lei n° 077/2007 de 16 de abril de 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0119/2009 | Dispõe sobre a instituição do conselho de alimentação escolar do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0118/2009 | Autoriza o poder execultivo do municipio de potiretama, estado do ceará, a delegar competência a secretaria de segurança publica e defesa social do estado do ceará, nos termos da lei estadual n° 14.318/2009 para a contratação de agentes da cidadania e adota outras providências. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0117/2009 | Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma instituição de ensino e dá outras providências. | 03/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0117 /2009 | Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma istituição de ensino e dá outras providências. | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0114/2009 | Altera a redação do art. 13 e o art. 201 da lei 0282002 de 03 de abrel de 2002, que institui o codigo de posturas e obras do municipio de potiretama e dá outras providências. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0112/2009 | Cria a escola mucipal de ensino fundamental Antônio Severiano de Holanda e dá outras providências. | 11/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2009 | Dispõe sobre a extinção de cargos de provimentação efetivo, alterado parte da lei municipal n° 006, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências. | 04/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0110/2009 | Autoriza o poder execultivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional estadual e regional de representação oficial dos municipios do estado do ceará. | 29/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0109/2009 | Altera dispositivo da lei nº 077/2007, de 16 de abril 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. | 01/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0104/2009 | Dá nova denominação a secretaria municipal de ação social de potiretama e dá outras providências. | 14/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0103/2009 | Altera dispositivos da lei 066/2005, que estabeleceu diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama, e dá outras providências. | 14/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0102/2009 | Cria o fundo de habilitação de interesse social - FHIS do municipio de potiretama dá providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0100/2009 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2009 | Institui o PROGRAMA POTIRETAMA SEM FOME com vistas a emplementar ações visando minimizar situação de penuria de alguns municipes potiretamenses e dá outras providências. | 31/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 072/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007, e dá outras providências. | 16/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2006 | Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. | 07/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2005 | Acrescenta dispositivos a lei 071/2004, de 17 de setembro de 2004, que trata sobre a criação, no quadro de provimento efetivoda administração municipal de potiretama, dos cargos de medico, enfremeiro e cirurgão-dentista para atuar no programa saude da familia- PSF no municipio de potiretama e dá outras providências. | 05/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2005 | Cria o programa de recuperação fiscal do MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ- REFIS/POTI/CE, e dá outras providências. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2005 | Estima a receita e fixa do municipio de potiretama para o exercicio financeiro de 2006. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2005 | Estabele diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama e dá outras providências. | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 06505/2005 | Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de potiretama para o periodo 2006-2009, e dá outras providências. | 23/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2005 | Institui o plano municipio de educação em confomidade com art. 149 da lei orgânica do municipio de potiretama/CE e adota outras providências. | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2005 | Institui o conselho mynicipal do controle social da bolsa familia de potiretama- CMBFP e dá outras providências. | 01/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006, e dá outras providências. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2005 | Dispõe sobre a re-organização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 12/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2005 | Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios com orgãos federal, estadual, municipal, associações comunitarias e de moradores, fundações culturais, organizações governamentais nacional e internacional, entidade filantropicas sem fins lucrativos e dá outras providências. | 05/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2005 | Dispõe sobre a organização do ensino fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências. | 29/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2005 | Autoriza ao chefe do poder execultivo a conceder a fratificação ao agente de saude do estado do ceará e dá outras providências. | 29/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2005 | Dispõe sobre a pesca nos açudes publicos municipais, e os conveniados, no municipio de potiretama e dá outras providências. | 04/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 28100/2000 | Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2001 e dá outras providências. | 30/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2000 | Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete e dos secretarios municipais e dá outras providências. | 29/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 0010/1999 | Dispõe sobre a organização da administração do municipio, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do poder execultivo alterando a lei n° 004/95 e adota outras providências | 05/04/1999 |
| LOM - 001/1995 | Lei Orgânica | 11/08/1995 |