LEI MUNICIPAL - 405/2026

Informações da lei municipal
Data: 11/05/2026
Número: 405
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CIPTEA – CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 405/2026 LEI MUNICIPAL  

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LEI MUNICIPAL: 405/2026  

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