LEI MUNICIPAL - 422/2026

Informações da lei municipal
Data: 28/08/2026
Número: 422
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA(CE), ASSEGURA DIREITOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2025 SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO  

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