ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, ASCENDENTE OU CÔNJUGE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, NA FORMA ESTABELECIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 08:46:54 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ELIZELDA GOMES DE AMORIM BESSA | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 08:48:59 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/09/2025 19:53:54 | LEITURA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 05/09/2025 19:54:22 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 05/09/2025 19:54:59 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 12/09/2025 19:29:16 | 1ª VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA | |
| 12/09/2025 19:30:04 | 1ª VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/08/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2025 |
Assegura a redução da carga horária ao servidor público municipal que possua filho, ascendente ou cônjuge portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Potiretama, na forma estabelecida. |
Matérias |
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28/08/2026 |
LEI MUNICIPAL: 422/2026 |
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Potiretama(CE), assegura direitos de atendimento prioritário e dá outras providências. |
LEIS |
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