DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| ANTONIO JAIRAN PERIERA MOURA | PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO |
| FRANCISCO ELMAR FREIRE JÚNIOR | MEMBRO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO |
| ISABELA GARCIA FÉLIX LUCENA | MEMBRO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO |
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