LEI MUNICIPAL - 421/2026

Informações da lei municipal
Data: 28/08/2026
Número: 421
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2025 SOLANGE MARY HOLANDA CAMPELO BALBINO  

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