LEI MUNICIPAL - 411/2026

Informações da lei municipal
Data: 24/06/2026
Número: 411
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 237/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MAJORAR O VALOR DO BENEFÍCIO BOLSA CATADOR E ESTABELECER SEU CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 008/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 008/2025 Luan Dantas Félix  

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