ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 237/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA MAJORAR O VALOR DO BENEFÍCIO BOLSA CATADOR E ESTABELECER SEU CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 10:56:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ELIZELDA GOMES DE AMORIM BESSA | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 10:57:12 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 19:17:34 | LEITURA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 22/06/2026 19:28:07 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 22/06/2026 19:52:33 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 22/06/2026 19:59:30 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 22 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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