“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 058/2005 DE 29 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2025 11:17:15 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA ELIZELDA GOMES DE AMORIM BESSA | CADASTRADO | |
| 28/11/2025 11:17:57 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/11/2025 19:18:36 | LEITURA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 28/11/2025 19:19:35 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 28/11/2025 19:22:24 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | APROVADO PELA COMISSÃO | |
| 28/11/2025 20:20:45 | 1ª VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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