AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/02/2025 10:21:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
21/02/2025 10:22:08 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | ||
21/02/2025 10:22:37 | 001ª (Primeira) Sessão Abertura de Período Legislativo da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 21 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | LEITURA |
21/02/2025 10:22:57 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | ||
28/02/2025 11:23:21 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |