Resumo
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO POER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/04/2024 | PROTOCOLO DE ENTRADA | EM TRAMITAÇÃO | |||
12/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 12 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | LEITURA | |
12/04/2024 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 12 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | APROVADO PELA COMISSÃO | |
19/04/2024 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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