ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE POTIRETAMA(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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17/03/2023 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2023 |
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Potiretama(CE) e dá outras providências. |
Matérias |
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02/06/2025 |
LEI MUNICIPAL: 361/2025 |
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Potiretama e dá outras providências. |
LEIS |
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