Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/10/2025

Valor estimado: R$ 57.400,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 54.165.711/0001-45, por ter a mesma apresentado menor valor ofertado na fase de recebimento de Proposta, onde mesma conseguiu o preços compatíveis com os valores estimados para contratação, visto que para esta Casa legislativa, se observou o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da CF de 1988, onde menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a melhor para a contratação, possível com os serviços públicos.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente do envio eletrônico, com base no valor estimado, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 54.165.711/0001-45, Sediada na Tv. Julisseis de Oliveira Lopes, n° 26, Centro, Baturité-Ceará, no valor global R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Fundamentação legal

Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENÒR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo 75, inciso II da Lei n° 14.133

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONSISTINDO NA REALIZAÇÃO DE COLETA DE DADOS, TREINAMENTO E ANÁLISE INICIAL COMPLETA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA - CE COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA COM ORIENTAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DAS LEIS N° 12.527 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E LEI COMPLEMENTAR 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SUAS EXIGÊNCIAS E ESTAR APTA QUANTO AOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS VIGENTES, BEM COMO AOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA ATRICON, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL