Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONSISTINDO NA REALIZAÇÃO DE COLETA DE DADOS, TREINAMENTO E ANÁLISE INICIAL COMPLETA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA - CE COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA COM ORIENTAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DAS LEIS N° 12.527 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) E LEI COMPLEMENTAR 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS SUAS EXIGÊNCIAS E ESTAR APTA QUANTO AOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS VIGENTES, BEM COMO AOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA ATRICON, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA/CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL