Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE EMPRESTIMOS CONSIGNÁVEIS DE SEVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS, OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.