Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇOES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVAS APLICAVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.