Descrição
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 077/2007 DE 16 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.