Descrição
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009 PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DA CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.