Informações da lei municipal
Data: 16/12/2009
Número: 0118
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2009 PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DA CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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