Descrição
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, LLL, D, 170, LX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.