Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA(CE) PREVISTO NO ART. 15-D DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, ACRESCENTANDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.