Informações da lei municipal
Data: 21/06/2024
Número: 326
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 13.431/2017.


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Oficio: 029/2022 - Valeska Pinheiro Diógenes Valeska Pinheiro Diógenes  

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