Descrição
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇOES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAO ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS DE INTERESSES DO MUNICIPIOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇOES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.