Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/10/2025

Data da divulgação do extrato: 17/10/2025

Valor estimado: R$ 58.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 54.165.711/0001-45, por ter a mesma apresentado menor valor ofertado na fase de recebimento de Proposta, onde mesma conseguiu o preços compatíveis com os valores estimados para contratação, visto que para esta Casa legislativa, se observou o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da CF de 1988, onde menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a melhor para a contratação, possível com os serviços públicos.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente do envio eletrônico, com base no valor estimado, o que nos permite inferir que os preços se encontram compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 54.165.711/0001-45, Sediada na Tv. Julisseis de Oliveira Lopes, n° 26, Centro, Baturité-Ceará, no valor global R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos)

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor dos serviços não ultrapassa os limites previstos no inciso II, do Art. 75, do diploma legal supracitado

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL