Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA - CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL