20/03/2017
Projeto de Lei n.º 002/2017 -Dispõe sobre o pagamento de anuidade a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respecitivas anuidades e dá outras providências.