REQUERENDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI, ALTERANDO O PERCENTUAL ACRESCIDO NO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/11/2023 09:00:00 | LEITURA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA | |
| 10/11/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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14/10/2025 |
LEI MUNICIPAL: 364/2025 |
Assegura a redução da carga horária ao servidor público municipal que possua filho, ascendente ou cônjuge na condição de PCD (Pessoas com Deficiência) incluindo pessoas idosas, no âmbito do Município de Potiretama, na forma estabelecida. |
LEIS |
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