Resumo
PROJETO DE LEI N.º 002/2018 – “ALTERA O § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 070 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/02/2018 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária do 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | RETIRADO DE PAUTA |
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