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DISCUTIR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETO DE LEI.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | BARBARA PORTO CAVALCANTE |
| 01/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | CLEVERLANDIO PEREIRA BEZERRA |
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