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Lista de Leis
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES - 2018
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
215 2018 "ALTERA O § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI N.º 070 DE 15 DE DESEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA C^NJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NSATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORARIOS. 28/02/2018
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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
212 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2017
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211 2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 18 DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE DIPOSE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/2017
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210 2017 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 189 DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, EM CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI N.º 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. 16/10/2017
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206 2017 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE - COMARES - UL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.07 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N.º 6.014 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/08/2017
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205 2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. 14/06/2017
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204 2017 DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2017
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202 2017 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2017
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Leis - 2017
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
209 2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do municipio de potiretama com seu regime proprio de previdência social-RPPS. 05/09/2017
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204 2017 14/06/2017
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203 2017 altera a tabela salarial e a de enquadramento constate dos anexos V e V-A da lei 143/ 2010 de 25 de maio de 2010 define o piso salarial do magisterio e da outras providencias. 26/04/2017
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202 2017 dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizaçoes sociais, sem fins lucrativos, que realizao atividades de defesa em favor das politicas publicas de interesses do municipios e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizaçoes sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e da outras providencias. 28/03/2017
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201 2017 abre credito adicional suplementar ao virgente orçamento, e da outras providencias. 24/03/2017
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Leis - 2011
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
154 2011 Altera a tabela salarial e a de enquadramento constantes dos anexos, V e V-A da lei 143/2010 de 25 fr maio de 2010, define o piso salarial do magisterio e dá outras providências. 01/04/2011
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0153 2011 Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e da outras providências. 05/04/2011
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Leis - 2010
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
133 2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual para o exercicio de 2011, e dá outras providências. 25/05/2010
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0152 2010 Cria o fundo municipal de educação- FME do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. 09/12/2010
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0151 2010 Autoriza o chefe do poder execultivo e do legislativo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para fins de emprestimos consignáveis de sevidores municipais, efetivos, ocupantes de cargo comissionado e detentores de mandato eletivo e dá outras providências. 09/12/2010
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0148 2010 Adota o diario oficial dos municipios do estado do ceará, instituido e administrado pela associação dos municipios e prefeitos estado do ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do municipio de potiretama-ce. 24/11/2010
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0147 2010 Institui a lei geral municipal das micro pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170, lX e 179 da constituição federal, e com o lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 18/10/2010
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0144 2010 Dá nova redação a lei n° 033/1998 que criou a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do municipio de potiretama e dá outras providências. 03/08/2010
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0130 2010 Institui o regime proprio de previdência social do municipio de potiretama e dá outras providências. 03/05/2010
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0129 2010 Altera dispositivo da lei n° 0546/2010, de 29 de março 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. 27/04/2010
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0128 2010 Dispõe sobre as requisições de pequeno valor- RPVs e dá outras providências. 27/04/2010
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0127 2010 Altera a estrutura da administração publica mucicipal, cria a secretaria municipal de meio ambiente, o conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências. 13/04/2010
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0122 2010 Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida- PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condiçoes definidas pela portaria interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativas aplicaveis, e dá outras providências. 27/01/2010
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Leis - 2009
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
111 2009 Dispõe sobre a extinção de cargos de provimentação efetivo, alterado parte da lei municipal n° 006, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências. 04/08/2009
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099 2009 Institui o PROGRAMA POTIRETAMA SEM FOME com vistas a emplementar ações visando minimizar situação de penuria de alguns municipes potiretamenses e dá outras providências. 31/03/2009
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0121 2009 Estabelece o piso salarial para o magisterio de potiretama e dá outras providências. 16/12/2009
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0120 2009 Altera dispositivo da lei n° 077/2007 de 16 de abril de 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. 16/12/2009
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0119 2009 Dispõe sobre a instituição do conselho de alimentação escolar do municipio de potiretama, estado do ceará, e dá outras providências. 16/12/2009
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0118 2009 Autoriza o poder execultivo do municipio de potiretama, estado do ceará, a delegar competência a secretaria de segurança publica e defesa social do estado do ceará, nos termos da lei estadual n° 14.318/2009 para a contratação de agentes da cidadania e adota outras providências. 16/12/2009
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0117 2009 Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma instituição de ensino e dá outras providências. 03/12/2009
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0117 2009 Autoriza o poder execultivo municipal a doar terreno de propriedade desta edilidade ao governo do estado do ceará para a edificação de uma istituição de ensino e dá outras providências. 02/12/2009
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0114 2009 Altera a redação do art. 13 e o art. 201 da lei 0282002 de 03 de abrel de 2002, que institui o codigo de posturas e obras do municipio de potiretama e dá outras providências. 20/10/2009
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0112 2009 Cria a escola mucipal de ensino fundamental Antônio Severiano de Holanda e dá outras providências. 11/08/2009
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0110 2009 Autoriza o poder execultivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional estadual e regional de representação oficial dos municipios do estado do ceará. 29/06/2009
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0109 2009 Altera dispositivo da lei nº 077/2007, de 16 de abril 2007, que criou o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do municipio de potiretama e da outras providências. 01/06/2009
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0104 2009 Dá nova denominação a secretaria municipal de ação social de potiretama e dá outras providências. 14/04/2009
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0103 2009 Altera dispositivos da lei 066/2005, que estabeleceu diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama, e dá outras providências. 14/04/2009
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0102 2009 Cria o fundo de habilitação de interesse social - FHIS do municipio de potiretama dá providências. 31/03/2009
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0100 2009 Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. 31/03/2009
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Leis - 2006
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
072 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2007, e dá outras providências. 16/05/2006
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071 2006 Estabelece o novo salario-base dos servidores municipais de potiretama e dá outras providências. 07/04/2006
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Leis - 2005
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
069 2005 Acrescenta dispositivos a lei 071/2004, de 17 de setembro de 2004, que trata sobre a criação, no quadro de provimento efetivoda administração municipal de potiretama, dos cargos de medico, enfremeiro e cirurgão-dentista para atuar no programa saude da familia- PSF no municipio de potiretama e dá outras providências. 05/11/2005
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068 2005 Cria o programa de recuperação fiscal do MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ- REFIS/POTI/CE, e dá outras providências. 28/10/2005
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067 2005 Estima a receita e fixa do municipio de potiretama para o exercicio financeiro de 2006. 28/10/2005
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066 2005 Estabele diretrizes basicas para a politica de atendimento integral a criança e ao adolescente do municipio de potiretama e dá outras providências. 07/10/2005
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06505 2005 Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de potiretama para o periodo 2006-2009, e dá outras providências. 23/09/2005
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064 2005 Institui o plano municipio de educação em confomidade com art. 149 da lei orgânica do municipio de potiretama/CE e adota outras providências. 19/08/2005
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063 2005 Institui o conselho mynicipal do controle social da bolsa familia de potiretama- CMBFP e dá outras providências. 01/08/2005
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062 2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2006, e dá outras providências. 14/04/2005
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061 2005 Dispõe sobre a re-organização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 12/04/2005
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060 2005 Autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios com orgãos federal, estadual, municipal, associações comunitarias e de moradores, fundações culturais, organizações governamentais nacional e internacional, entidade filantropicas sem fins lucrativos e dá outras providências. 05/04/2005
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059 2005 Dispõe sobre a organização do ensino fundamental de nove anos, com acesso de alunos de seis anos e dá outras providências. 29/03/2005
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058 2005 Autoriza ao chefe do poder execultivo a conceder a fratificação ao agente de saude do estado do ceará e dá outras providências. 29/03/2005
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057 2005 Dispõe sobre a pesca nos açudes publicos municipais, e os conveniados, no municipio de potiretama e dá outras providências. 04/01/2005
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Leis - 2000
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
28100 2000 Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2001 e dá outras providências. 30/11/2000
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001 2000 Fixa os subsidios do prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete e dos secretarios municipais e dá outras providências. 29/09/2000
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Leis - 1999
Número Exercício Ementário Data
Detalhes
0010 1999 Dispõe sobre a organização da administração do municipio, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do poder execultivo alterando a lei n° 004/95 e adota outras providências 05/04/1999
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Câmara Municipal de Potiretama

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